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Prefeitura de Pindamonhangaba realiza força-tarefa para cumprimento orçamentário em final de mandato
Município anuncia diversas ações como redução de horas extras, redução em contratos e nova legislação da Taxa do Lixo para 2025
A Prefeitura de Pindamonhangaba está implementando uma força-tarefa para garantir o cumprimento orçamentário e a saúde financeira da gestão atual. Com o objetivo de equilibrar as contas e preparar o município para o próximo governo, a administração está adotando medidas rigorosas que visam atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que se aplica a todas as esferas de governo.
Entre as ações tomadas para a redução de gastos estão:
- Proibição de horas extras, exceto em casos de calamidade ou risco iminente de vida.
- Vedação de novas contratações de aprovados em concursos públicos.
- Proibição de férias não acumuladas e de substituições de férias já solicitadas em cargos comissionados.
- Redução ou suspensão temporária de contratos de prestação de serviços.
- Proibição de compras de produtos e serviços sem a devida justificativa e aprovação da Secretaria de Finanças.
- Suspensão da entrega da Cesta de Natal em dezembro. A cesta básica mensal está garantida para todos os servidores público.
As medidas foram anunciadas em reunião conduzida pelo prefeito, Dr. Isael Domingues, com todos os secretários e adjuntos. Para o Secretário de Finanças, Claudio Marcelo Godoy Fonseca, as medidas são muito importantes e essenciais para evitar que o próximo prefeito assuma com dívidas deixadas pela gestão anterior. "Devemos agir com responsabilidade fiscal no fechamento das contas da atual gestão. É fundamental manter a folha de pagamento e seus encargos em dia, assim como honrar os compromissos com fornecedores. As despesas que não forem quitadas até o final do ano estarão sujeitas às regras de inscrição em restos a pagar".
A administração municipal está atenta às orientações do Tribunal de Contas do Estado, tendo em vista que a arrecadação de alguns tributos apresentou déficit, o que justificou a adoção dessas medidas. "Fizemos adaptações para manter o ritmo de obras e investimentos, mas, neste último trimestre, é necessário agir com cautela para não infringir a legislação", ressaltou o secretário.
Taxa do Lixo para 2025
Instituído pelo Governo Federal pela Lei nº 14.026/2020, a nova legislação que atualizou o Novo Marco Legal do Saneamento Básico determina a criação da taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos para todos os municípios brasileiros. Todos os proprietários de imóveis — residenciais, comerciais ou industriais estarão sujeitos a essa taxa, cujo valor varia conforme critérios como o tamanho do imóvel.
Segundo a norma federal, ratificada pelo TCE, a não proposição da “Taxa do Lixo” configura em renúncia de receita e, segundo uma Instrução Normativa da Agência Nacional da Água (ANA) de 17 de maio de 2023, a comprovação da aprovação da Taxa do Lixo é elemento condicionante para que os municípios tenham acesso a recursos públicos federais e a contratações de financiamento com recursos da União.
Diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a validade do novo Marco Legal do Saneamento Básico, que entende que o gerador de resíduos é quem deve bancar os serviços de gerenciamento do lixo e não o município. No Vale do Paraíba, quase todas as cidades já aprovaram a nova legislação e Pindamonhangaba é uma das poucas que ainda não efetivou a aprovação da nova taxa.
Atualmente, o município investe R$ 52 milhões nos serviços de manejo e destinação de resíduos. Com a aprovação da nova lei, a expectativa é que seja arrecadado a quantia de R$ 27 milhões. A cobrança da taxa do lixo será lançada no Carnê IPTU 2025 e atingirá cerca de 85 mil imóveis cadastrados (residencial, comercial, industrial, misto e terreno não edificado). O valor varia conforme o tamanho do imóvel, sendo, por exemplo, R$ 8,72 por mês para residência de até 50m² e R$ 43,62 por mês para um imóvel comercial de até 100m² de área construída. Os contribuintes que gozam de isenção de IPTU também serão isentos da cobrança da nova taxa.
Agenda de Competições – SEMELP
A Secretaria de Esportes e Lazer da Prefeitura divulga o calendário de jogos que suas equipes irão disputar nos próximos dias. Confira a programação com competições que acontecem em Pindamonhangaba e em outras cidades e leve sua torcida.
Sábado, dia 19/10
9h – Campeonato Paulista de Futsal Base (SUB-7/8/9/10)
PS Grêmio União X Santo André
Local: Ginásio Cidade Nova – Pindamonhangaba
10h – Campeonato Paulista de Futsal Feminino (SUB-14/18)
Pindamonhangaba X Magnus Taboão
Local: Quadra do Alto Tabaú - Pindamonhangaba
10h – Campeonato Paulista de Futebol Feminino (Adulto)
Pindamonhangaba X Centro Olímpico
Local: Ginásio da Ferroviária – Pindamonhangaba
Manhã, tarde e noite – Campeonato Paulista de Judô
Local: Itapecerica da Serra – SP
Domingo, dia 20/10
8h30 – APF Futebol (SUB-11)
Pindamonhangaba X ACEF São Bernardo
Local: CE Zito – Pindamonhangaba
9h - Campeonato Paulista de Malha
Americana X Pinda
Local: Americana
9h30 – APF Futebol (SUB-12)
Pindamonhangaba X ADAC São Paulo
Local: CE Zito – Pindamonhangaba
15h – Campeonato Paulista de Futebol Masculino (SUB-12)
Pindamonhangaba X Red Bull Brasil
Local: CE Zito – Pindamonhangaba
Manhã e tarde - Campeonato Paulista de Taekwondo
Local: Campinas.....
Pinda celebra mês do idoso com programação especial
BOMBA!!!!
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